Com o avanço rápido da tecnologia da inteligência artificial (IA), muitos países do mundo estão se preocupando em estabelecer regulações que garantam a segurança e a confiabilidade no uso dessas ferramentas, e no Brasil não é diferente. O Senado criou a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), que tem por finalidade estabelecer normas para garantir que as ferramentas de IA sejam seguras e confiáveis, “em benefício da pessoa humana, do regime democrático e do desenvolvimento científico e tecnológico”.
O relatório preliminar foi apresentado no dia 24 de março pelo relator Eduardo Gomes (PL-TO), e a CTIA tem até o dia 23 de maio para finalizar seus trabalhos sobre o projeto de lei que regulamenta o uso da tecnologia no país. O texto é um projeto alternativo que agrupa diferentes propostas sobre o tema, em especial a do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Objetivos da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA)
O principal objetivo dessa Comissão é estabelecer normas que garantam que as ferramentas de IA sejam seguras e confiáveis, e para isso, ela trabalha com base em algumas premissas básicas, que estão no projeto de lei alternativo apresentado pelo relator Eduardo Gomes (PL-TO).
- Respaldo à democracia: O uso da IA deve estar ancorado nos princípios democráticos e na proteção dos direitos humanos, além da liberdade de expressão e de informação, garantias fundamentais que favorecem o desenvolvimento científico e tecnológico.
- Valorização do trabalho humano: As ferramentas de IA não podem significar prejuízo ao trabalho humano, mas devem valorizá-lo e ser utilizadas a favor do desenvolvimento econômico, tecnológico.
- Proteção à privacidade e à segurança: O uso da IA deve respeitar o direito à privacidade e segurança das pessoas, evitando discriminação e protegendo as pessoas afetadas por estes sistemas.
Com base nesses princípios, a Comissão trabalha para estabelecer regras e limites para o uso de sistemas de IA no país.
Aspectos principais do projeto de lei alternativo apresentado pela CTIA
Definição das bases para o uso das tecnologias de IA no País
Um dos principais pontos do projeto de lei alternativo apresentado é a definição das bases para o uso das tecnologias de IA no país. O texto estabelece que é fundamental a centralidade da pessoa humana, o respeito aos direitos humanos, à democracia e à liberdade de expressão. É necessário também garantir a proteção ao meio ambiente, a igualdade, a valorização do trabalho humano, o desenvolvimento econômico e tecnológico, a privacidade, o acesso à informação e a proteção de grupos vulneráveis.
Desenvolvimento supervisionado por seres humanos
Outro ponto importante é que os ciclos de vida das ferramentas devem ser supervisionados por seres humanos. Os agentes desenvolvedores de sistemas de IA devem ser transparentes e prestar contas, além de prevenir e mitigar riscos e danos individuais, sociais e econômicos. O texto ainda prevê que as pessoas afetadas pelos sistemas têm direito à informação prévia sobre a interação com uma ferramenta de inteligência artificial.
Regulamentação de atividades de segurança pública
A regulamentação de atividades de segurança pública, que poderão utilizar sistemas de identificação biométrica à distância apenas sob autorização judicial, também está prevista. A tecnologia poderá ser utilizada para buscar vítimas de crime ou desaparecidos, em caso de persecução de crimes passíveis de pena máxima de reclusão superior a dois anos ou crime em flagrante.
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